O
ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, é o convidado das Faculdades
Integradas do Brasil para o evento Academia UniBrasil. “Os Direitos
Fundamentais e a potencialidade democrática da Lei de Acesso à
Informação” é o tema da palestra, que acontece dia 03 de maio, às 19h30,
no Auditório Cordeiro Clève. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Segundo
a professora Wanda Camargo, coordenadora da Academia UniBrasil, o
ministro abordará um assunto de grande importância para todos os
brasileiros, especialmente para aqueles ligados às áreas do Direito,
Comunicações e Cultura. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”, afirma.
A
nova lei pretende disciplinar as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente o seu
acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
e garantindo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação. “Cabe à administração
pública a gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a toda a comunidade, o que é extremamente
importante no Brasil de hoje, por delimitar claramente seu alcance”,
revela a coordenadora do evento.
“Jornalistas
e operadores do Direito, além de profissionais de muitas outras áreas,
certamente aproveitarão muito esta rara oportunidade de discutir um
assunto tão relevante para suas respectivas profissões”, afirma Wanda.
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